São revogados o artigo 8.º, os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, os n.os 2 e 3 do artigo 13.º, o artigo 16.º, o n.º 7 do artigo 26.º e os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/07/2015
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Em vigor desde 03/07/2015