1 -Mediante apresentação de pedido formulado pelo promotor dos espectáculos, o ICAM atribui os códigos de acesso ao sistema de envio através de ficheiros de texto em formato XML (extensible markup language) através do protocolo HTTPS (secure hypertext transfer protocol), bem como os códigos de acesso e de utilização do programa informático de gestão e controlo de exibição cinematográfica disponibilizado pelo ICAM.
2 -As informações do sistema remoto relativas à aplicação informática para o envio de ficheiros de texto em formato XML, nomeadamente URL do servidor de http, bem como a porta de comunicação, são fornecidas pelo ICAM.
3 -O promotor dos espectáculos deve, através da sua aplicação informática, gerar ficheiros de texto na linguagem XML, validados pelo esquema XML constante das normas técnicas referidas no artigo 13.º
4 -O esquema XML referido no número anterior não pode ser alterado.