São requisitos de acesso ao licenciamento:
a) A constituição da entidade requerente sob a forma de pessoa colectiva, devendo o respectivo objecto social ou estatutário incluir a actividade do ensino ou da formação;
b) A idoneidade;
c) A capacidade financeira;
d) A capacidade técnica;
e) As situações tributária e contributiva perante a segurança social regularizadas.