Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 126-A/2017 — Cessação

1 -O direito à componente base e ao complemento da prestação cessa quando, relativamente a cada uma, se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Deixe de se verificar alguma das condições de atribuição que não dê lugar à suspensão;
2. b)Alteração do grau de incapacidade para percentagem inferior aos valores previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º;
3. c)Decorridos 180 dias após o início da suspensão sem que tenha sido suprida ou deixe de se verificar a causa da suspensão;
4. d)Por desistência;
5. e)Por morte do titular.
2 -A cessação da componente base implica a cessação do complemento.
3 -Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que ocorra a causa da cessação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -A cessação do direito à prestação decorrente da alteração do grau de incapacidade produz efeitos a partir do início do mês seguinte ao do termo do prazo previsto no artigo 32.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/2019

Decreto-Lei n.º 136/2019 - 1.ª Série(06/09/2019)

Retificado

Em vigor de 01/01/2018 a 06/09/2019

Declaração de Retificação n.º 39/2017 - 1.ª Série(21/11/2017)

Original

Em vigor de 06/10/2017 a 31/12/2017

Artigo 28.º — Cessação