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Artigo 17.ºRegulamento interno

AlteradoVersão 3Vigente desde: 18/02/2014
1 -O funcionamento das ZIF rege-se por um regulamento interno aprovado pela maioria relativa dos aderentes presentes na assembleia geral legalmente convocada para o efeito.
2 -O regulamento interno define os objetivos específicos da ZIF, estabelece os deveres e direitos dos proprietários e produtores florestais aderentes e as respetivas regras de funcionamento, quer para as situações de gestão dos espaços florestais quer em caso de administração total do território.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 18/02/2014

Decreto-Lei n.º 27/2014 - 1.ª Série(18/02/2014)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 14/01/2009 a 17/02/2014

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 05/08/2005 a 13/01/2009

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