Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 127/2005 — Plano específico de intervenção florestal

1 -Toda a área territorial da ZIF é abrangida por um PEIF.
2 -O PEIF aplica os princípios e orientações constantes nos PROF e nos planos e programas de defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos e tem caráter obrigatório.
3 -O PEIF aplica-se a toda a área territorial da ZIF de forma a conferir coerência territorial às acções de infra-estruturação.
4 -O PEIF tem uma vigência de cinco anos e está sujeito a revisões sempre que ocorram situações que alterem substancialmente as condições que presidiram à sua elaboração.
5 -O PEIF é elaborado e apresentado para aprovação ao ICNF, I.P., no prazo máximo de seis meses, a contar da data da publicação da deliberação a que se refere o artigo 11.º, e prevê o início imediato das ações estipuladas após comunicação da respetiva aprovação.
6 -A elaboração do PEIF obedece às regras previstas no regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 13/06/2017

Decreto-Lei n.º 67/2017 - 1.ª Série(12/06/2017)

Alterado

Em vigor de 19/02/2014 a 12/06/2017

Decreto-Lei n.º 27/2014 - 1.ª Série(18/02/2014)

Alterado

Em vigor de 15/01/2009 a 18/02/2014

Decreto-Lei n.º 15/2009 - 1.ª Série(14/01/2009)

Original

Em vigor de 05/08/2005 a 14/01/2009

Artigo 20.º — Plano específico de intervenção florestal