1 -São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais referentes aos requerentes dos certificados de admissibilidade de firma ou denominação e aos sujeitos dos actos ou factos a inscrever na base de dados do FCPC:
a)Nome;
b)Residência habitual ou domicílio profissional;
c)Número do documento de identificação;
d)Número de identificação fiscal;
e)Número de identificação bancária, se disponibilizado;
f)Meios de contacto telefónicos e informáticos.
2 -Os dados pessoais constantes da base de dados do FCPC são recolhidos dos requerimentos ou documentos apresentados pelos interessados ou das comunicações efectuadas pelas conservatórias do registo comercial através do SIRCOM e servem para tornar mais célere a comunicação com os interessados e efectuar os reembolsos a que estes tenham direito.