Compete à DGAE, no quadro das suas competências:
a) Acompanhar a execução do Regulamento e do presente decreto-lei;
b) Publicitar as referências das normas harmonizadas, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, aplicáveis no âmbito do Regulamento;
c) Assegurar as funções de autoridade competente para prestação de informações ao Ponto de Contacto para produtos do setor da construção;
d) Notificar à Comissão Europeia e aos restantes Estados-Membros o Ponto de Contacto para produtos do setor da construção;
e) Dinamizar a articulação entre os organismos com intervenção na aplicação do Regulamento.