Artigo 14.º — Alteração dos Estatutos da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro

«Artigo 15.º-C

[...]

[...]:

a)[...];

b)[...]

c)[...]

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)Monitorizar as reservas, solicitando aos operadores obrigados o cumprimento das obrigações de informação previstas na lei e mantendo um registo atualizado das reservas de segurança.

Artigo 19.º-B

[...]

[...]:

a)[...]:

i)[...];

ii)[...];

iii)[...];

iv)[...];

v)[...];

vi)[...];

vii)[...];

viii)[...];

ix)[...];

x)[...];

xi)[...];

xii)Executar programas de controlo de qualidade dos carburantes fornecidos para consumo;

xiii)[...];

xiv)[...];

xv)[...];

xvi)[...];

xvii)[...];

b)[...]:

i)[...];

ii)[...];

iii)[...];

iv)[...];

v)[...];

vi)Monitorizar o cumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis em gasóleo e gasolina rodoviários e informar a DGEG para efeitos do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, e 224/2012, de 16 de outubro;

vii)Fiscalizar o controlo do cumprimento das obrigações previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/2008, de 30 de maio, 206/2008, de 23 de outubro, 49/2009, de 26 de fevereiro, 117/2010, de 25 de outubro, e no Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, e 224/2012, de 16 de outubro, com exceção das obrigações previstas nos artigos 19.º, 22.º e 23.º;

viii)[...];

ix)Realizar estudos e projetos de investigação no domínio dos biocombustíveis;

c)[...];

d)[...].