1 -De decisão proferida pela comissão podem ser requeridas certidões narrativas do respectivo teor.
2 -Têm legitimidade para requerer a emissão de certidões a pessoa que tiver sido apresentada à comissão ou, tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, as pessoas que exerçam o poder paternal ou os seus representantes legais.
3 -As certidões são passadas pelo pessoal de apoio técnico, no prazo de 10 dias.