É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão, adiante designado por Regulamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/08/2019
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Em vigor desde 30/08/2019