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Artigo 30.ºProcedimento

RevogadoVersão 3Vigente desde: 09/05/2023

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 09/05/2023

Alterado

Versão 2

Em vigor de 16/03/2017 a 08/05/2023

Decreto-Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série(15/03/2017)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/06/2012 a 15/03/2017