Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.ºTransição para a carreira especial de Inspeção e auditoria Tributária e Aduaneira

Vigente desde: 30/08/2019
Transitam para a carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira:
a) Os trabalhadores integrados na carreira de regime especial de inspeção tributária da extinta DGCI;
b) Os trabalhadores integrados na carreira de regime especial de técnico economista da extinta DGCI;
c) Os trabalhadores integrados na carreira de regime especial de técnico superior aduaneiro da extinta DGAIEC;
d) Os trabalhadores integrados na carreira de regime especial de técnico superior aduaneiro de laboratório da extinta DGAIEC;
e) Os trabalhadores integrados na carreira de regime especial de técnico verificador aduaneiro da extinta DGAIEC;
f) Os trabalhadores integrados na carreira de regime especial de analista aduaneiro de laboratório da extinta DGAIEC.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/08/2019