A AI², E. P. E., dispõe de poder regulamentar, competindo-lhe aprovar os regulamentos administrativos com eficácia externa necessários à prossecução e à operacionalização da sua missão, nomeadamente os seus programas de financiamento.
Artigo 10.º — Poder regulamentar
Vigente desde: 24/12/2025
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Em vigor desde 24/12/2025