1 -Do requerimento referido no n.º 1 do artigo 7.º deve constar obrigatoriamente:
a)O nome, a firma ou a denominação do requerente;
b)A residência ou sede do requerente;
c)O número fiscal de contribuinte do requerente;
d)A localização do estabelecimento e a respectiva denominação;
e)As actividades previstas e grupo etário a que se destinam;
f)A lotação proposta para o estabelecimento.
2 -Tratando-se de pessoa singular, o requerente deve indicar ainda a filiação, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e habilitações literárias.