São documentos necessários à avaliação dos requisitos respeitantes às instalações e condições de funcionamento dos estabelecimentos:
a) Documento comprovativo do título de posse ou de utilização das instalações;
b) Planta das instalações e respectiva memória descritiva;
c) Auto ou certificado de vistoria sanitária;
d) Licença de utilização emitida pela câmara municipal competente;
e) Declaração comprovativa das condições de segurança exigíveis;
f) Relação, com a indicação das habilitações literárias e profissionais, do pessoal técnico e auxiliar previsto para o estabelecimento e respectivo horário de trabalho;
g) Documento comprovativo das habilitações profissionais do director técnico.