Artigo 42.º — Colaboração com serviços oficiais

RevogadoVigente desde: 13/05/2007

Para a avaliação das condições previstas no artigo anterior e designadamente das condições de salubridade e segurança, acondicionamento dos géneros alimentícios e cuidados de saúde, o centro regional pode solicitar a intervenção dos serviços competentes de outros ministérios.