Artigo 6.º — Licenciamento dos estabelecimentos

RevogadoVigente desde: 13/05/2007

1 -Nenhum estabelecimento pode iniciar a sua actividade sem se encontrar licenciado.

2 -Os estabelecimentos que se encontrem licenciados são considerados de utilidade social e podem beneficiar de isenções fiscais e outras regalias previstas na lei.