Têm montante fixo as seguintes prestações:
a) (Revogada);
b) Subsídio por assistência de terceira pessoa;
c) Subsídio de funeral.
Artigo 29.º — Prestações de montante fixo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/10/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2017
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - 1.ª Série(06/10/2017)
Alterado