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Artigo 16.ºConstituição

RevogadoVersão 3Vigente desde: 31/12/2022

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 31/12/2022

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/06/2013 a 30/12/2022

Decreto-Lei n.º 72/2013 - 1.ª Série(31/05/2013)

Original

Versão 1

Em vigor de 25/07/2006 a 31/05/2013