O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 10% para a entidade que levantou o auto;
b) 10% para a entidade que instrui o processo;
c) 20% para a entidade que aplicou a coima;
d) 60% para os cofres do Estado.
Artigo 14.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 28/06/2003
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Em vigor desde 28/06/2003