Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Duração da época balnear(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/08/2014

   Decreto-Lei n.º 121/2014 - 1.ª Série (07/08/2014)
2. Alterado

   Artigo 5 — Duração da época balnear

   Versão 2 · em vigor desde 23/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Duração da época balnear

   Versão 1 · em vigor desde 03/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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