São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 144/2013, de 21 de outubro;
b) O Decreto-Lei n.º 144/2013, de 21 de outubro.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2015