Artigo 10.º — (Afectação dos empréstimos)

RevogadoVigente desde: 10/10/2015

1 -Os capitais emprestados não podem ter destino diferente daquele para que foram concedidos, sob pena de resolução imediata do contrato.

2 -As caixas económicas têm a faculdade de fiscalizar ou de exigir prova da aplicação dos fundos mutuados.