Artigo 15.º

1 - O conselho fiscal tem as competências estabelecidas na lei e nestes estatutos.

2 - Compete, em especial, ao conselho fiscal:

a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da empresa;

b) Acompanhar com regularidade a gestão através dos balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;

c) Acompanhar o funcionamento da empresa e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe são aplicáveis;

d) Emitir parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;

e) Deliberar a contratação da prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, nos termos da lei;

f) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;

g) Dar parecer sobre a subscrição de participações sociais em sociedades ou sobre alterações do capital social ou nas participadas da CP, E. P. E.;

h) Dar parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, não previstos nos orçamentos aprovados;

i) Dar parecer sobre a contracção de empréstimos de valor superior a 50 % do capital;

j) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, em matéria de gestão económica e financeira, que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração ou pela comissão executiva, caso exista;

l) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global.

3 - Compete ainda aos membros do conselho fiscal:

a) Participar nas reuniões do conselho fiscal;

b) Participar nas reuniões do conselho de administração para que o presidente do mesmo os convoque ou em que se apreciem as contas de exercício;

c) Participar nas reuniões da comissão executiva, caso exista, onde se apreciem as contas de exercício;

d) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das mesmas;

e) Participar ao presidente do conselho fiscal os factos de que tenham conhecimento e que sejam reveladores de dificuldades na prossecução do objecto social.

4 - Compete, em especial, ao presidente do conselho fiscal participar ao presidente do conselho de administração, bem como à tutela, os factos de que tenham conhecimento e que considere reveladores de grave dificuldade na prossecução do objecto social.