1 -O estatuto do pessoal da CP, E. P. E., é o regime do contrato individual de trabalho.
2 -A matéria relativa à contratação colectiva rege-se pela lei geral, incluindo pelo decreto-lei que aprova os presentes estatutos.
Artigo 23.º — Estatuto
Vigente desde: 12/06/2009
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Em vigor desde 12/06/2009