Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 137-A/2009 — Prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros

1 -Nos termos dos artigos 3.º e 5.º do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, aprovado em anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual:
1. a)O Estado é a autoridade de transportes competente quanto ao serviço público de transporte ferroviário de passageiros, sem prejuízo da articulação e partilha de competências com autoridades de transportes de âmbito local ou regional;
2. b)A CP, E. P. E, é um operador interno do Estado, devendo a sua atividade de prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros ser enquadrada em contrato de serviço público.
2 -O serviço público de transporte de passageiros de interesse económico geral prestado pela CP, E. P. E., pode ser prestado em regimes de exploração diferenciados de acordo com a área geográfica, designadamente:
1. a)Urbano e suburbano;
2. b)Regional;
3. c)Longo curso;
4. d)Internacional.
3 -O contrato de serviço público da CP, E. P. E, é celebrado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, ambos na sua redação atual.
4 -As disposições contratuais relativas à prestação de serviços públicos incluídas no contrato referido no número anterior devem ser compatíveis com os objetivos estratégicos da política de transportes públicos, delas devendo constar, designadamente:
1. a)A identificação dos serviços de interesse económico geral prestados e quais os que estão sujeitos a obrigações de serviço público, compensações e exclusividade;
2. b)A especificação clara, objetiva e transparente das obrigações de serviço público, bem como a respetiva compensação e direitos exclusivos, tendo em conta objetivos de sustentabilidade económica, ambiental, social e territorial;
3. c)O critério de cálculo das compensações das obrigações de serviço público;
4. d)As modalidades de repartição de custos ligados à prestação de serviço;
5. e)A separação de contas da CP, E. P. E. relativas à prossecução de atividades sujeitas e não sujeitas a obrigações de serviço público;
6. f)As modalidades de repartição de receitas ligadas à venda de títulos de transporte;
7. g)A zona geográfica abrangida pelo serviço;
8. h)O dimensionamento da oferta pretendida expressa em comboios por quilómetro (comboios.quilómetro) e lugares por quilómetro (lugares.quilómetro);
9. i)As linhas, troços de linha ou ramais utilizados no serviço;
10. j)Os itinerários, frequências e paragens do serviço, bem como o sistema de bilhética e o tarifário;
11. k)Os requisitos operacionais, de qualidade e níveis de desempenho e respetivos mecanismos de monitorização e fiscalização por parte da empresa e pelas autoridades competentes;
12. l)As medidas de promoção da intermodalidade e dos direitos dos passageiros;
13. m)Os incentivos à manutenção ou desenvolvimento de uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público;
14. n)As sanções e penalidades aplicáveis em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato ou de falhas de desempenho;
15. o)O prazo do contrato, o qual deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, na sua redação atual.
5 -A prestação de serviço público ferroviário de passageiros está ainda sujeita ao cumprimento das obrigações decorrentes dos seguintes decretos-leis:
1. a)Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, na sua redação atual;
2. b)Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, na sua redação atual;
3. c)Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, na sua redação atual.

Artigo 6.º — Prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros

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