Saltar para o conteúdo principal

Artigo 93.ºTransição para a carreira de investigação criminal

Vigente desde: 13/09/2019
Os trabalhadores atualmente integrados na carreira de investigação criminal, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, transitam para a carreira de investigação criminal, nos seguintes termos:
a) Da categoria de coordenador superior de investigação criminal para a categoria de coordenador superior de investigação criminal;
b) Da categoria de coordenador de investigação criminal para a categoria de coordenador de investigação criminal;
c) Da categoria de inspetor-chefe para a categoria de inspetor-chefe;
d) Da categoria de inspetor para a categoria de inspetor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/09/2019