Artigo 2.º-A — Monitorização

RevogadoVersão 3Vigente desde: 15/01/2022

1 -A Direção-Geral de Energia e Geologia, em articulação com as entidades da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, elabora um relatório, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da energia e com periodicidade anual, com indicação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social.
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 15/01/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série(14/01/2022)

Alterado

Em vigor de 31/03/2016 a 14/01/2022

Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série(30/03/2016)

Aditado

Em vigor de 15/11/2014 a 30/03/2016

Decreto-Lei n.º 172/2014 - 1.ª Série(14/11/2014)

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