Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Clientes finais elegíveis(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 26/11/2020

   Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série (14/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Clientes finais elegíveis

   Versão 3 · em vigor desde 30/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Clientes finais elegíveis

   Versão 2 · em vigor desde 14/11/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 2 — Clientes finais elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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