Artigo 74.º — Relatório de monitorização da segurança de abastecimento

RevogadoVigente desde: 29/08/2020

A DGGE apresenta, em 2007, ao ministro responsável pela área da energia o relatório de monitorização da segurança de abastecimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 47.º