São extintos, sendo objeto de fusão:
a) O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.;
b) O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P.;
c) A estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Artigo 17.º — Extinção
Vigente desde: 04/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2023