Artigo 3.º

1 - A Agência, I.P., tem por missão coordenar a política de desenvolvimento regional e assegurar a coordenação geral dos fundos europeus estruturais e de investimento.

2 - São atribuições da Agência, I.P., no que respeita à política de desenvolvimento regional:

a) Formular propostas de políticas de desenvolvimento regional sustentável, nos planos estratégico e operacional;

b) Colaborar na conceção e promoção de instrumentos de base territorial, designadamente os que visem a valorização dos recursos endógenos associados ao desenvolvimento sustentado do território, nomeadamente os contratos-programa entre as autoridades de gestão dos fundos europeus estruturais e de investimento e entidades públicas ou privadas;

c) Monitorizar a aplicação de políticas estruturais, nomeadamente as cofinanciadas por fundos europeus;

d) Definir e manter atualizado o registo central «de minimis» e exercer o controlo da acumulação de apoios financeiros e fiscais concedidos nesse âmbito;

e) Assegurar a participação técnica portuguesa nos fóruns internacionais sobre políticas de desenvolvimento regional;

f) Participar na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus, no âmbito do desenvolvimento regional e dos fundos da política de coesão.

3 - São atribuições da Agência, I.P., no que respeita aos fundos europeus estruturais e de investimento:

a) Assegurar a coordenação geral, incluindo o acompanhamento dos processos de programação, reprogramação e monitorização daqueles fundos, em articulação com as autoridades de gestão dos Programas Operacionais (PO);

b) Garantir o apoio técnico à Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria;

c) Assegurar a interlocução, no plano técnico, com a Comissão Europeia, ao nível do Acordo de Parceria;

d) Participar nos órgãos e estruturas de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento;

e) Coordenar e desenvolver o sistema de avaliação do Acordo de Parceria, em articulação com as autoridades de gestão, na perspetiva da sua contribuição para a concretização das políticas públicas cofinanciadas;

f) Desenvolver os instrumentos de reporte sobre a aplicação desses fundos, nomeadamente os previstos na regulamentação europeia ao nível do Acordo de Parceria;

g) Divulgar informação sobre a monitorização estratégica do Acordo de Parceria, designadamente no que respeita à prossecução das respetivas prioridades;

h) Coordenar a conceção e acompanhamento do quadro de desempenho, com vista à aferição do nível de obtenção de resultados e objetivos propostos.

4 - São atribuições da Agência, I.P., no que respeita aos fundos da política de coesão:

a) Assegurar a coordenação e o suporte técnico aos processos de programação e reprogramação, bem como a monitorização e a produção e sistematização dos indicadores físicos e financeiros;

b) Contribuir para a definição das suas linhas gerais de aplicação e para a eficácia das respetivas intervenções operacionais;

c) Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão dos PO, a aplicação das normas europeias e nacionais que regem os apoios;

d) Assegurar a interlocução com os serviços da Comissão Europeia, a representação nas suas estruturas consultivas sobre a preparação, programação e aplicação dos fundos da política de coesão e a participação nos grupos técnicos do Conselho da União Europeia, nas matérias relacionadas com aqueles fundos;

e) Exercer as funções de autoridade de certificação e de entidade pagadora dos fundos da política de coesão, incluindo nos programas de cooperação territorial europeia do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu e das iniciativas comunitárias ou de outros instrumentos financeiros para que venha a ser designado;

f) Executar, em articulação com a Autoridade de Auditoria, funções de auditoria e controlo das intervenções dos fundos da política de coesão, incluindo nos programas de cooperação territorial europeia no mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu e nas iniciativas comunitárias ou outros instrumentos financeiros para que venha a ser designada;

g) Coordenar e promover a comunicação e informação sobre a aplicação dos fundos;

h) Assegurar o funcionamento de um sistema de informação relativo à execução dos fundos, que integre os indicadores físicos e financeiros necessários à monitorização, certificação, gestão, avaliação, controlo e auditoria dos apoios concedidos;

i) Promover a instrução dos pedidos de financiamento à Comissão Europeia dos grandes projetos no âmbito dos fundos da política de coesão;

j) Coordenar a participação nos programas da cooperação territorial europeia e assegurar o seu acompanhamento;

k) Exercer as competências de encerramento, avaliação e controlo do Fundo de Coesão II (FC II);

l) Gerir as medidas programáticas de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE);

m) Garantir a articulação ao nível da programação, acompanhamento e avaliação entre os fundos da política de coesão e os recursos nacionais, nomeadamente no quadro da programação orçamental plurianual e da mobilização da contrapartida nacional dos investimentos cofinanciados por fundos europeus.

5 - São atribuições da Agência, I.P., no que respeita a outros fundos e políticas europeias:

a) Assegurar as funções que lhe sejam atribuídas no âmbito das intervenções ou fundos europeus;

b) Exercer as funções de autoridade de certificação e de entidade pagadora, auditoria e controlo do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu;

c) Intervir na atribuição e administração de financiamentos e de outras operações ativas, no âmbito de medidas de financiamento do Banco Europeu de Investimentos (BEI), ou de outros instrumentos financeiros, associados à utilização de fundos europeus, nos termos definidos pela respetiva regulamentação;

d) Assegurar o acompanhamento da articulação entre os fundos europeus estruturais e de investimento e outros instrumentos e políticas comunitárias, na perspetiva de potenciar as sinergias entre ambos.

6 - Cabe ainda à Agência, I. P., no que respeita aos regimes de incentivos do Estado à comunicação social, proceder à certificação e pagamento dos montantes devidos aos beneficiários e aos operadores postais, consoante o caso, sem prejuízo de assegurar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.