Artigo 22.º

1 - Constitui contra-ordenação a violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º, no artigo 9.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º, nas alíneas a) e b) do artigo 13.º, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.º, no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 1 do artigo 18.º

2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:

a) 7500$00 a 750000$00, no caso de pessoas singulares;

b) 800000$00 a 8000000$00, no caso de pessoas colectivas.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.