Artigo 22.º

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740, aplicável a pessoas singulares, e de (euro) 3990 a (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas:

a) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º;

b) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º

2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 125 a (euro) 3740, aplicável a pessoas singulares, e de (euro) 3990 a (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas:

a) A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º;

b) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º;

c) A violação do disposto no artigo 13.º;

d) A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.º;

e) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º;

f) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º

3 - A negligência é punível, sendo neste caso reduzidos a metade os montantes máximos das coimas.

4 - A tentativa é igualmente punível, sendo o valor da coima especialmente atenuado.