São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 18/2012, de 27 de janeiro;
b) A Portaria n.º 205/2012, de 5 de julho.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2015
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