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Artigo 2.ºExtinção, fusão e reestruturação

Vigente desde: 31/07/2015
O IICT, I.P., é extinto por fusão, sendo as suas atribuições integradas na Universidade de Lisboa (UL) e na Direção-Geral do Livro, Arquivo e Bibliotecas (DGLAB), nos termos do artigo seguinte.

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Em vigor desde 31/07/2015