Artigo 11.º

1 - Os comerciantes carecem de registo na autoridade competente.

2 - Os comerciantes são obrigados a:

a) Negociar apenas animais identificados, provenientes de efectivos sem restrições sanitárias e acompanhados dos documentos sanitários específicos das espécies em causa;

b) Munir-se de autorização da autoridade competente que determina as condições para a comercialização de animais identificados que não satisfaçam as condições previstas na alínea anterior;

c) Manter um RED por espécie animal, a conservar durante pelo menos três anos;

d) Assegurar, caso detenha animais nas suas instalações, que seja dada formação específica ao pessoal responsável pelos animais no que se refere à aplicação dos requisitos estabelecidos no presente decreto-lei e ao tratamento e bem-estar dos animais.

3 - A instalação utilizada pelos comerciantes no exercício da sua actividade deve possuir autorização de funcionamento nos termos do disposto no artigo 10.º