Artigo 24.º

1 - O atraso na comunicação à autoridade competente pelos detentores de bovinos, no prazo legalmente estabelecido, de todas as movimentações para a exploração e a partir desta, bem como a data dessas ocorrências, constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 por animal ou lote de animais movimentados quando estes não ultrapassem o número de cinco e de (euro) 250 quando aquele número seja superior, até ao montante máximo de (euro) 1870 por lote, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22440, no caso das pessoas colectivas.

2 - O atraso na comunicação à autoridade competente pelos detentores de ovinos, caprinos, suínos, aves, leporídeos e outras espécies no prazo legalmente estabelecido de todas as movimentações para a exploração e a partir desta, bem como a data dessas ocorrências, constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 25 por animal ou lote de animais movimentados quando estes não ultrapassem o número de cinco e de (euro) 125 quando aquele número seja superior, até ao montante máximo de (euro) 1870 por lote, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22 440, no caso das pessoas colectivas.

3 - O atraso na comunicação à autoridade competente pelos detentores de ovinos, caprinos e suínos, no prazo legalmente estabelecido, de todas as movimentações para a exploração e a partir desta, bem como a data dessas ocorrências, constitui contra ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 25 por animal ou lote de animais movimentados quando estes não ultrapassem o número de cinco e de (euro) 125 quando aquele número seja superior, até ao montante máximo de (euro) 1870 por lote, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22440, no caso das pessoas colectivas.

4 - Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 1870, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22440, no caso das pessoas colectivas:

a) A não comunicação da alteração de alguns dos elementos do registo da exploração ou do centro de agrupamento nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e no prazo ali estabelecido;

b) O desrespeito pelas normas aprovadas nos termos do n.º 1 do artigo 15.º;

c) A não actualização do registo nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do anexo I, do n.º 1 do artigo 8.º do anexo II e do n.º 1 do artigo 3.º do anexo III.

5 - Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 100 e máximo de (euro) 1870, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22440, no caso das pessoas colectivas:

a) O desrespeito das obrigações relativas à declaração de existências para as espécies ovina e caprina prevista no artigo 10.º do anexo II;

b) O desrespeito das obrigações relativas à marcação, identificação e registo de equídeos previstas nos artigos 2.º e 3.º do anexo IV.

6 - Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 44890, no caso das pessoas colectivas:

a) O exercício da actividade sem o registo a que se refere o artigo 3.º;

b) O desrespeito das obrigações dos detentores dos animais previstas no artigo 5.º;

c) O desrespeito da proibição de abate de animais para consumo humano fora dos estabelecimentos aprovados para o efeito, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º;

d) O desrespeito do disposto no n.º 2 do artigo 6.º nos abates para auto consumo;

e) A não introdução nas bases de dados informatizadas, dentro dos prazos estabelecidos, dos elementos referentes ao abate de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína pelos matadouros que a ele procedam, bem como pelos centros de recolha de cadáveres, nos termos do n.os 9 e 10 do artigo 7.º, respectivamente;

f) O abandono de cadáveres de animais mortos na exploração;

g) A remoção de quaisquer partes dos animais mortos na exploração, incluindo as suas peles;

h) A não comunicação, no prazo legalmente estabelecido, da morte dos animais na exploração, bem como o não cumprimento das regras relativas à recolha dos cadáveres nos termos do disposto no artigo 8.º;

i) O funcionamento de centros de agrupamento sem a autorização prevista no artigo 10.º;

j) O exercício da actividade por comerciantes que não se encontrem registados nos termos do artigo 11.º;

l) O desrespeito das obrigações relativas aos centros de agrupamento e comerciantes previstas nos artigos 10.º e 11.º;

m) O desrespeito das obrigações relativas aos transportadores previstas no artigo 12.º;

n) O transporte de animais que não se encontrem identificados ou acompanhados dos documentos exigidos nos termos do presente decreto lei;

o) A não entrega pelo transportador das marcas auriculares que se tenham danificado ou caído durante o transporte;

p) O desrespeito das obrigações relativas à circulação de animais constantes dos artigos 13.º e 14.º;

q) A não permissão do cumprimento do disposto no artigo 17.º;

r) O desrespeito das normas fixadas para a transumância nos termos do artigo 18.º;

s) O desrespeito das medidas dimanadas da DGV nos termos do artigo 19.º;

t) A introdução no mercado ou a aplicação de meios de identificação electrónicos não autorizados nos termos do artigo 20.º;

u) O impedimento ou criação de obstáculos aos controlos e o desrespeito da obrigação previstos no artigo 22.º;

v) O desrespeito às sanções administrativas impostas nos termos do artigo 23.º;

x) O desrespeito das obrigações relativas à identificação e registo de bovinos constantes dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 9.º do anexo I, com excepção da situação prevista no n.º 4 do artigo 5.º do mesmo anexo;

z) A remoção ou substituição de meios de identificação sem autorização da DGV ou em desconformidade com o previsto nos artigos 5.º do anexo I e 6.º do anexo II;

aa) O desrespeito das normas relativas a animais das espécies bovina, ovina e caprina provenientes de outros Estados membros ou de países terceiros previstas nos artigos 6.º do anexo I e 7.º do anexo II;

bb) A circulação de animais da espécie bovina sem que sejam acompanhados pelo passaporte devidamente preenchido ou dos documentos de acompanhamento, nos termos dos artigos 7.º e 10.º do anexo I;

cc) A não devolução do passaporte nos termos do artigo 8.º do anexo I;

dd) O desrespeito das obrigações relativas à identificação e registo de ovinos e caprinos constantes dos artigos 2.º, 3.º e 8.º do anexo II;

ee) A circulação de animais das espécies ovina e caprina sem que sejam acompanhados de passaporte de rebanho ou destacável ou dos documentos de acompanhamento, nos termos dos artigos 4.º e 9.º do anexo II;

ff) O desrespeito das obrigações relativas à identificação e registo de suínos constantes dos artigos 2.º e 3.º do anexo III.

7 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade.