1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 24/2001, de 30 de Janeiro, 203/2001, de 13 de Julho, e 99/2002, de 12 de Abril, bem como o despacho n.º 9723/2000, de 18 de Abril.
2 -É ainda revogado o despacho n.º 9137/2003, de 28 de Abril, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do despacho a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º do presente decreto-lei.