O regime de identificação e registo de equídeos inclui os seguintes elementos:
a) Marcação;
b) Documento de identificação.
Artigo 1.º — Princípios gerais
RevogadoVigente desde: 02/09/2013
Histórico de Alterações
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Decreto-Lei n.º 123/2013 - 1.ª Série(28/08/2013)