1 -O contribuinte é obrigado a pagar ao Montepio uma quota mensal correspondente a 1% das remunerações sobre as quais incide a quota para a Caixa Geral de Aposentações.
2 -Não sendo o contribuinte subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a quota referida no número precedente incidirá sobre as remunerações que seriam passíveis de desconto para a mesma Caixa se o interessado nela pudesse ter sido inscrito.
3 -A importância da quota será arredondada para número exacto de escudos, por defeito, se a fracção for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior.