1 -As pensões só podem ser penhoradas nos termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil.
2 -O Montepio fará trimestralmente o depósito das importâncias descontadas em cumprimento da penhora.
Artigo 37.º — (Penhora de pensões)
Vigente desde: 31/03/1973
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Em vigor desde 31/03/1973