Artigo 40.º

1 - Têm direito à pensão de sobrevivência como herdeiros hábeis dos contribuintes, verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes:

a) Os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020.º do Código Civil;

b) Os filhos, incluindo os nascituros e os adoptados plenamente;

c) Os netos;

d) Os pais e os avós.

2. Os herdeiros referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior preferem aos designados na alínea d).

3. Os filhos que forem herdeiros hábeis preferem aos netos de que sejam progenitores.

4. A qualidade de herdeiro hábil define-se em relação à data da morte do contribuinte.