De quaisquer resoluções definitivas e executórias da administração da Caixa, ou tomadas por delegação sua, haverá recurso contencioso, nos termos gerais.
Artigo 54.º — (Recursos)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/05/1983
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/1983
Decreto-Lei n.º 214/83 - 1.ª Série(25/05/1983)
Alterado