Haverá recurso hierárquico necessário para o conselho de administração das resoluções que:
a) Resolvam sobre a diminuição ou perda de pensão;
b) Resolvam sobre a negação ou extinção da qualidade de contribuinte ou pensionista.
Artigo 54.º-A — Recurso hierárquico necessário
AditadoVigente desde: 30/05/1983
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/1983
Decreto-Lei n.º 214/83 - 1.ª Série(25/05/1983)