Artigo 167.º — (Regime disciplinar aplicável a aspirantes a oficial e a alunos)

RevogadoVigente desde: 13/05/2018

1 -Para efeitos disciplinares, os aspirantes a oficial são equiparados a oficiais.

2 -Os alunos das escolas de formação de oficiais e sargentos dos ramos das forças armadas estão sujeitos aos regimes disciplinares das respectivas escolas.