Artigo 36.º — (Penas aplicáveis a outras praças)

RevogadoVigente desde: 13/05/2018

As penas aplicáveis a outras praças são as seguintes:

1.ª Repreensão;

2.ª Repreensão agravada;

3.ª Faxinas;

4.ª Detenção ou proibição de saída;

5.ª Prisão disciplinar;

6.ª Prisão disciplinar agravada.

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