Artigo 65.º — (Subida de classe dos condenados criminalmente)

RevogadoVigente desde: 13/05/2018

Os cabos e outras praças que baixaram à 4.ª classe de comportamento por virtude de condenação criminal só poderão ascender à classe imediatamente superior decorridos seis meses após o cumprimento da pena, salvo os casos previstos no artigo 63.º