Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/04/1992

   Decreto-Lei n.º 60/92 - 1.ª Série (15/04/1992)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 2 · em vigor desde 23/11/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 03/06/1981

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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